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TJSC · 2ª Câmara de Direito Civil · Outros
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 17 de setembro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Remessa Necessária Cível Nº 5001869-70.2025.8.24.0040/SC (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador Substituto MAURO FERRANDIN PARTE AUTORA: VITOR ELIBIO OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO ROSA DA LUZ (OAB SC048575) PARTE RÉ: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - LAGUNA - SC - MUNICIPAL (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ANDRE FELIPE DA ROSA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): ANDRE FELIPE DA ROSA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 28 de agosto de 2026. Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE Presidente
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