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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSE3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001865-89.2026.8.25.0001/SEREQUERENTE: ANA CATARINA GAMA DA MOTA ADVOGADO(A): STEFANNY OLIVEIRA SANTOS (OAB SE014932) ADVOGADO(A): WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES (OAB SE014043) SENTENÇA Ante o expendido, e com fulcro no art.
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