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Processo 5001865-68.2022.4.04.7205

Tribunal
STJ
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3
Período das publicações
01/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

REsp 2230635/SC (2025/0323522-3) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE:AMAZONAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO:THIAGO MONDO ZAPPELINI - SC045382 RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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