5001861-75.2026.8.21.0094

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Crissiumal · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001861-75.2026.8.21.0094/RS EXEQUENTE: CLEDIANE G. V. SCHWEIZER & PEDRO E. W. SCHWEIZER LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO TOLFO VIERA (OAB RS060511) ADVOGADO(A): DEBORA TAIS HEIN (OAB RS114216) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, contados da sua intimação, sob pena de incidência da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º, do CPC. 2. Não realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, em 15 dias. Após, voltem conclusos para prosseguimento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e/ou d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, de acordo com o artigo 525, caput, do CPC e do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95.