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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001852-94.2026.4.04.7119/RSIMPETRANTE: ZULEMA CARPES ADVOGADO(A): LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) SENTENÇA 3. Dispositivo Em face do exposto, julgo procedente o pedido (art.
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