5001851-98.2026.8.21.0104

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001851-98.2026.8.21.0104/RS EXEQUENTE: AGROPECUARIA KLOCKNER LTDA ADVOGADO(A): ANDREIA ELISIANE BITENCOURT MARTINS (OAB RS142286) ADVOGADO(A): TONI RAFAEL JESSE (OAB RS116585) DESPACHO/DECISÃO 1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica com fins lucrativos é medida excepcional, condicionada à demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, os demonstrativos contábeis apresentados pela exequente indicam expressiva atividade econômica, com receita operacional bruta superior a R$ 46.000.000,00 no exercício de 2025 e faturamento de R$ 3.543.529,72 no primeiro bimestre de 2026, além de patrimônio líquido consolidado de R$ 4.614.596,22 em fevereiro de 2026. A existência de saldo bancário negativo transitório e despesas financeiras decorrentes da atividade comercial não configura, por si só, hipossuficiência econômica que justifique a isenção tributária das despesas forenses. Ademais, a declaração de hipossuficiência juntada aos autos possui conteúdo incongruente, referindo-se a procedimento estranho à presente execução, e o valor atribuído à causa é de R$ 3.098,72, o que resulta em custas iniciais de valor diminuto frente ao porte financeiro da empresa. Portanto, indefiro a AJG requerida. À parte autora para pagar as custas processuais, no prazo de 15 dias. 2. DA NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Examinando os autos, verifica-se que a exequente acostou apenas o demonstrativo de cálculo e extratos bancários, deixando de instruir a peça inaugural com os documentos constitutivos da duplicata virtual executada, sem comprovar o protesto e a entrega das mercadorias. Assim, faz-se necessária a emenda da petição inicial para a correta juntada do título executivo extrajudicial. À parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando aos autos a cópia das notas fiscais, o respectivo instrumento de protesto e o comprovante de entrega e recebimento das mercadorias assinado pela executada, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da execução. Intimação automática agendada.