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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001849-72.2026.4.03.6342 AUTOR: DERCINO DA SILVA GREGORIO ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS - SP300804 ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS - SP282129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Afasto a ocorrência de prevenção/coisa julgada em relação ao processo nº 0001039-32.2019.4.03.6342, visto que, embora tenha como objeto benefício por incapacidade, há fatos novos a serem apreciados, bem como em relação aos processos nº 5004604-06.2025.4.03.6342 e 5004605-88.2025.4.03.6342, pois extintos sem resolução do mérito. Ante o saneamento da irregularidade apontada, designe-se a perícia médica. Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.
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