5001849-26.2026.4.03.6325

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001849-26.2026.4.03.6325 AUTOR: Y. H. O. D. L. REPRESENTANTE: SILVANA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN PEREIRA BRAGA - PR91279 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SILVANA LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Laudos médico e socioeconômico – LOAS – pessoa com deficiência – COM IMPEDIMENTO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, encaminho este expediente para manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos laudos médico e socioeconômico – LOAS – pessoa com deficiência – COM IMPEDIMENTO anexados aos autos e, se o caso, apresentem parecer de assistente técnico, devendo ainda, o réu oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete.