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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJES1 publicaçãoDespacho publicado em 16/09/2026
DESPACHO Apenas na apelação o recorrente formulou pedido de concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, fundamentado na Lei Complementar n. 142/2013, o que, em princípio, parece-me configurar vedada inovação recursal.
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