5001840-86.2016.8.24.0023

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

REsp 2261168/SC (2026/0062114-9) RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE:OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS:PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 RECORRIDO:NILSON DOMINGOS GUIMARAES RECORRIDO:RUTH DA SILVA RECORRIDO:SIMONI DAL BO EMERICK RECORRIDO:SONIA DE SOUZA PESSOA RECORRIDO:THAYSE CAMILE SOUZA PESSOA NUNES RECORRIDO:ZENIR MARTINS GOMES ADVOGADOS:KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA - SC004390 NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - SC017387 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). TESE AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO VPA VIGENTE NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. BALANCETES DIVULGADOS TRIMESTRALMENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BALANCETE IMEDIATAMENTE ANTERIOR, POR SER O ÚNICO EFETIVAMENTE DISPONÍVEL À ÉPOCA DA SUBSCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EVENTOS SOCIETÁRIOS POSTERIORES DA TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CADEIA PATRIMONIAL EFETIVA DAS AÇÕES, CONSIDERANDO AS COMPANHIAS QUE SUCEDERAM MATERIALMENTE A EMPRESA APÓS A CISÃO, COM SEUS RESPECTIVOS EVENTOS E RENDIMENTOS. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 658/STJ. COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE SE IMPÕE. DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELAS PAGAS POR EMPRESAS DIVERSAS DA TELEBRÁS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA OU INDICAÇÃO DOS CONTRATOS AFETADOS. CÁLCULOS REALIZADOS SEGUNDO AS DIRETRIZES DA CGJ/SC. MANUTENÇÃO DO LAUDO. LIMITE DOS RENDIMENTOS. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO ATÉ A DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO, PARA FINS DE VALORAÇÃO, DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. IMPUGNAÇÃO AOS DIVIDENDOS PAGOS PELA TELEPAR. VALORES LIBERADOS APÓS A INCORPORAÇÃO DA TELESC. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. INSUBSISTÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, 502, 503, 508, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, do art. 170 da Lei 6.404/1976, e dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem não sanou as omissões e contradições indicadas. No mérito, defende que a adoção do valor patrimonial da ação por meio de balancete anterior ao mês da integralização viola a coisa julgada estabelecida na fase de conhecimento. Argumenta que as transformações societárias e grupamentos da companhia emissora original das ações devem ser computados na evolução acionária, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Insurge-se, por fim, contra a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob a alegação de que os embargos de declaração foram opostos com o nítido propósito de prequestionamento. Não foram apresentadas contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, decido. O recurso especial merece parcial provimento. No que se refere à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, observa-se que o Tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente e fundamentado, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A parte recorrente não demonstra, de forma específica, a existência de ponto essencial não apreciado, contradição interna ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, limitando-se a manifestar inconformismo com a conclusão adotada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes quando encontra fundamento suficiente para decidir, tampouco a decisão contrária aos interesses da parte configura negativa de prestação jurisdicional. Não se configura, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. No tocante à alegada ofensa aos arts. 502, 503 e 508 do CPC, quanto à definição do valor patrimonial da ação (VPA) e à coisa julgada, o recurso especial não comporta conhecimento. Com efeito, o Tribunal de origem pontuou que, diante da divulgação trimestral dos balancetes pela empresa emissora original das ações, no caso a Telebrás, o uso do balancete imediatamente anterior ao mês da integralização reflete adequadamente as balizas fixadas no título judicial. A modificação dessa premissa fática e a análise da correção aritmética das tabelas de cálculo demandariam o reexame do acervo de provas constante no cumprimento de sentença e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, de acordo com as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. De igual modo, a pretensão associada à aplicação das transformações acionárias e à alegada violação ao art. 170 da Lei 6.404/1976 e aos arts. 884, 885 e 886 do CC não merece prosperar. O Tribunal de origem assentou que, após a cisão parcial ocorrida em 1998, a cadeia patrimonial deve observar os eventos corporativos e as bonificações das concessionárias que sucederam a empresa original de telefonia para salvaguardar a justa equivalência societária. Desse modo, a revisão dessa diretriz técnica e a desconstituição do laudo pericial para verificar a existência de excesso de execução ou enriquecimento sem causa demandariam nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por outro lado, assiste razão à recorrente no que concerne à apontada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC. Verifica-se que os embargos de declaração foram opostos na origem com o notório propósito de prequestionar os dispositivos legais que amparam as teses de defesa, especialmente as relativas à coisa julgada e à evolução acionária da Telebrás. Nesse passo, incide o entendimento consagrado na Súmula 98/STJ, segundo a qual os embargos de declaração manifestados com o intuito de prequestionamento não possuem caráter protelatório. Desse modo, afasta-se a aplicação da penalidade pecuniária imposta à recorrente. Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI