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TRF2 · 1ª Vara Federal de Teresópolis · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001840-79.2019.4.02.5115/RJ REQUERENTE: GUSTAVO DOS SANTOS LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (OAB RJ091782) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a dilação de prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pelo Autor, para cumprimento da determinação constante do despacho do evento 799, DESPADEC1. Registre-se que, conforme termo de entrega juntado aos autos (evento 786, TERMO1), foram disponibilizadas à parte autora, em 20/07/2026, 12 (doze) caixas de PURODIOL 200 6000MG/30ML, suficientes para 3 (três) meses de tratamento. Aguarde-se, portanto, o cumprimento da determinação no prazo ora prorrogado. Ressalte-se que eventual novo pedido de fornecimento deverá ser instruído com prescrição médica atualizada, acompanhada de relatório médico acerca da evolução do tratamento do Autor, que ateste a necessidade de manutenção do fornecimento do medicamento, com indicação da respectiva posologia, ambos os documentos devidamente datados. Ciência à parte autora.
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