5001839-51.2026.8.08.0038

Intimação

TJES · Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001839-51.2026.8.08.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: ALINI SOARES KEMPIM GONCALVES, WALKYN BIRAL GONCALVES REU: CELIA FERNANDES VELLOZO Advogados do(a) AUTOR: ALICE LANA DOS SANTOS RAMALHO - ES42954, EDUARDO VENTORIM MOREIRA - ES19747 DESPACHO Designo audiência preliminar para o dia 08/10/2026 às 13:00. Inclua-se em pauta. Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a exordial acusatória, bem como, se entender cabível, apresentar proposta de transação penal por escrito, que será apresentada às partes na audiência preliminar. Após, intimem-se as partes para comparecimento na audiência preliminar, com as advertências de praxe, observando-se, no que couber, o disposto no art. 68, da Lei 9.099/95. Requisite(m)-se a(s) parte(s), se for o caso. Expeça(m)-se a(s) devida(s) carta(s) precatória(s), se for o caso. Quando da realização da Audiência Preliminar, em não logrando êxito na tentativa de composição das partes, deverá o Juiz Leigo, com base nos Enunciados Criminais 70 e 71 do FONAJE, encaminhar a proposta de transação penal formulada pelo Ilustre Representante do Ministério Público, nos moldes exatos indicados. Havendo Advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)-se. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 20 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito