2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001833-39.2024.4.03.6100 RELATOR(A): ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688-A APELADO: FERNANDO SHERTZMAN KRATINA ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIELA CRISTINA IZAGUIRRE - SP366059-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 21ª VARA FEDERAL CÍVEL DECISÃO Recebo a apelação em mandado de segurança (Id. 388893925 ) apenas no efeito devolutivo, à vista da sentença que concedeu a segurança pleiteada, nos termos do artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos. dha ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal