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TJMG · Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Fórum Doutor Sebastião Patrus de Souza, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5001833-32.2022.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA IVANILDA PEREIRA CPF: 840.008.136-68 e outros MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS CPF: 01.612.516/0001-50 Fica a parte intimada do inteiro teor da decisão ID.10719166216, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para caso queira manifestar eventual interesse na renúncia ao valor excedente ao referido teto constitucional para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. LH MARCELLA LUIZA ALVES DRUMOND ALMEIDA Igarapé, data da assinatura eletrônica.
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