5001828-91.2023.8.21.0126

Intimação

TJRS · Secretaria da 19ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 5001828-91.2023.8.21.0126/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda APELANTE: ADRIANA RODRIGUES FAGUNDES COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSELEU SILVA DOS SANTOS (OAB RS090356) APELANTE: ANDRE EXPEDITO ROIG (RÉU) ADVOGADO(A): JOSELEU SILVA DOS SANTOS (OAB RS090356) APELANTE: CLEUZA MARIA COSTA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSELEU SILVA DOS SANTOS (OAB RS090356) APELANTE: LUIZ ANTONIO DA ROCHA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSELEU SILVA DOS SANTOS (OAB RS090356) APELANTE: LUCIA HELENA DA FONSECA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSELEU SILVA DOS SANTOS (OAB RS090356) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os recorrentes ADRIANA RODRIGUES FAGUNDES COSTA, ANDRE EXPEDITO ROIG, CLEUZA MARIA COSTA ROSA, LUIZ ANTONIO DA ROCHA ROSA e LUCIA HELENA DA FONSECA formularam requerimento para a concessão da gratuidade da justiça. No entanto, não constam nos autos documentos hábeis para comprovar a condição de hipossuficiência. Assim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, determino a intimação dos apelantes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem os esclarecimentos necessários e comprove o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, deverá apresentar cópia integral da declaração de imposto de renda referente aos últimos exercícios (2025 e 2026), além de comprovante de renda atualizado (v.g., contracheque, CTPS, etc), sob pena de indeferimento do benefício. Ressalto que extratos bancários simples não serão aceitos como comprovação de hipossuficiência, sendo indispensável a documentação adequada para viabilizar o devido exame do pedido de gratuidade da justiça. Por fim, em caso de isenção da declaração do imposto de renda, é imprescindível a apresentação de documento comprobatório que ateste tal condição. Para fins de validação, será aceita a captura de tela extraída do sítio eletrônico oficial da Receita Federal, contendo as informações essenciais para a demonstração da isenção. Intime-se. Diligências legais.