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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5001827-63.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Licenças] AUTOR: JULIANA MARCILIANO DOS SANTOS CPF: 016.599.976-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Nos termos da decisão de saneamento e organização do processo, intime-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da intimação deste despacho, limitando-se ao número máximo de 3 (três) testemunha por fato, sob pena de preclusão, com as advertências do artigo 357, §§4º e 6º, do CPC. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juíza de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata