2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5001820-14.2026.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 069.451.426-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. - Considerando a juntada de prova audiovisual pela parte autora (ID 10701259230), acompanhada de alegações de que o conteúdo da mídia apresenta possível dissonância com a narrativa fática deduzida pelo Estado de Minas Gerais em contestação, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de oportunizar o necessário contraditório sobre o novo elemento probatório. INTIME-SE o Estado de Minas Gerais para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se especificamente acerca da prova audiovisual juntada. Havendo manifestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, ou decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para julgamento. I. C. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira