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Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF3 · CECON-Guarulhos · Decisão
PODER JUDICIÁRIO CECON-Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001818-18.2021.4.03.6119 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: MARCIO ROGERIO DOS SANTOS TOME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO FLORIANO - SP305022 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAMILE ROCHA CUNHA - SP421582 DECISÃO Vistos. Id: 601164394: Tendo as partes livremente realizado acordo, homologo a transação, com fundamento no artigo 487, III, “b” do CPC. Tendo em vista que os valores bloqueados por meio do SISBAJUD (Ids. 280340658, 280340659), no total de R$ 3.302,95 (três mil, trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos) serão utilizados como parte do pagamento, DETERMINO a sua transferência para a conta indicada pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (Id. 296382806), qual seja: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 4280-3 - Operação: 003 - Conta Corrente: 00000033-6 CNPJ: 62.624.580/0001-45. Servirá a presente decisão como ofício/alvará. Realizada a transferência, intime-se o exequente, o qual deverá noticiar nos autos o cumprimento integral do acordo. Providenciado o necessário, restituam-se os autos ao Juízo de Origem. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, na data da assinatura eletrônica. ROBERTO GIORDANI BRUNELLI JUIZ COORDENADOR CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS