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Publicações do processo
5001817-52.2026.4.04.7017
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Guaíra · DESPACHO/DECISÃO
ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5001817-52.2026.4.04.7017/PR REQUERENTE: SIMONE MAIER ADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA GUIMARÃES (OAB RJ265976) REQUERENTE: FLAVIO DE PAULA ADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA GUIMARÃES (OAB RJ265976) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o MPF para manifestação sobre o pedido formulado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e/ou juntar documentos complementares. 3. Não sendo requerida a produção de qualquer prova, registrem-se os autos para sentença. 4. Retifique-se a classe processual para incidente de restituição de coisas apreendidas. Diligências necessárias.
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