2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001804-89.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: AECIO ANTONIO AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, , SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTERIO DA SAÚDE, MINISTERIO DA SAUDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista a Constituição Federal vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Comunique-se à autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar suas informações. Dê-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora. Int. São Vicente, 14 de setembro de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal