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Publicações do processo
5001803-93.2025.8.24.0039
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5001803-93.2025.8.24.0039/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador CID GOULART PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): MONIKA PABST APELANTE: IONIRA MARIA BUSS BARBIZAN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Rafaela Almeida de Souza (OAB SC031091) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (EMBARGADO) A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE ISS DISCUTIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA, MANTIDA, CONTUDO, A RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CID GOULART Votante: Desembargador CID GOULART Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5001803-93.2025.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50018039320258240039/SC)RELATOR: CID GOULART APELANTE: IONIRA MARIA BUSS BARBIZAN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Rafaela Almeida de Souza (OAB SC031091) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 24 - 04/09/2026 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 23 - 01/09/2026 - Julgamento do Agravo Provido em Parte
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