5001803-43.2024.8.08.0017

Citação

TJES · Domingos Martins - 2ª Vara · Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO: 5001803-43.2024.8.08.0017 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autoridades: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Réu: VITOR VINICIUS SALDANHA DE SOUZA - CPF: 191.531.787-85 Qualificação: BRASILEIRO, DATA DE NASCIMENTO 06/02/2001 Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS A Drª MÔNICA DA SILVA MARTINS, MMª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins, do Estado do Espírito Santo, por nomeação e na forma da Lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART. 28 DA LEI nº 11.343/06 PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO e PASSADO nesta cidade de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, na data da assinatura eletrônica EVANEIDE GEIKE DA SILVA Chefe de Secretaria