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TJMG · Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5001799-95.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: APARECIDA EUZEBIA MERENCIANO CPF: 024.379.816-40 RÉU: NSG COMERCIO LTDA CPF: 44.092.291/0001-60 e outros DESPACHO É cediço que a legitimidade das partes constitui matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado. No caso dos autos, verifico que os documentos que acompanham a petição inicial e que dão suporte à pretensão deduzida foram emitidos em nome de Alessandro Reis Santos Daniel, pessoa que não integra o polo ativo da demanda. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de sua legitimidade para figurar no polo ativo, esclarecendo a divergência apontada. Após, voltem os autos conclusos. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juíza de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata
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