Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSC · 1ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5001795-57.2026.8.24.0015/SC RECORRENTE: MARILEI KURCESZKI KUMINECK (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE MERY ADUR JURASZEK (OAB SC029852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É sabido que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o acesso à justiça daqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo sem afetação da sua subsistência e a de sua família.  Contudo, estabelece o texto constitucional que a insuficiência de financeira deve ser comprovada em juízo.  Neste sentido, prevê o Enunciado n. 116 do FONAJE que "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".  Assim, a parte recorrente fora intimada para trazer aos autos documentos atualizados que comprovassem a sua renda e patrimônio, sob pena de indeferimento do pleito. Todavia, colhe-se dos registros apresentados que  não restou provada a sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, por não vislumbrar a carência e pobreza necessárias para a concessão do benefício, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, e concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo recursal - custas finais e taxa recursal - sob pena de deserção (Enunciado n. 115 do FONAJE).   INTIME-SE. 
TJSC · 1ª Turma Recursal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5001795-57.2026.8.24.0015/SCRELATOR: Fernando Vieira Luiz RECORRENTE: MARILEI KURCESZKI KUMINECK (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE MERY ADUR JURASZEK (OAB SC029852) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 09/09/2026 - Link para pagamento
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal