5001795-48.2026.4.03.6329

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001795-48.2026.4.03.6329 AUTOR: ADRIANA DA SILVA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: HELYEL EDUARDO ALVES - MG173045 ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANA XAVIER FELIZARDO - MG239609 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO MURILO MIRANDA - MG77138 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA GUIMARAES PEREIRA - SP349920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Analisando o feito apontado no termo de prevenção, constatei não haver litispendência ou coisa julgada em relação a este, porquanto não há identidade de pedidos. Assim, afasto a situação de prevenção apontada. A parte autora deverá juntar aos autos a procuração ad judicia datada de no máximo um ano, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo a parte autora cumprido integralmente as determinações acima, providencie-se, oportunamente, o agendamento da perícia médica, observando-se o disposto na Lei nº 14.331, de 04/05/2022. Os processos terão as perícias agendadas, observando-se a ordem cronológica de envio ao setor de perícias, bem como a disponibilidade da agenda dos senhores peritos. Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL AGNOL Juiz Federal Substituto