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TRF2 · 3ª Vara Federal de São Gonçalo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001795-31.2026.4.02.5115/RJAUTOR: MARILZA MATTOS MAURICIO ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES COELHO (OAB RJ132762) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Defiro a gratuidade de justiça (art. 99, § 3º, CPC). Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). P. R. I. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
TRF2 · 3ª Vara Federal de São Gonçalo · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001795-31.2026.4.02.5115/RJRELATOR: VERÔNICA MEDEIROS RAMOS DOS SANTOS AUTOR: MARILZA MATTOS MAURICIO ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES COELHO (OAB RJ132762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 04/09/2026 - LAUDO PERICIAL
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