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Publicações do processo
5001795-12.2024.8.13.0378
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Lambari
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001795-12.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: JOSEANA DE FATIMA SANTORO FERREIRA CPF: 059.890.256-29 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos etc. Considerando a manifestação de ID 10492606546 e a certidão de ID 10678105833, esclareça-se à Secretaria que o ofício deverá ser dirigido à Receita Federal para fins de análise e adoção das providências administrativas cabíveis quanto à restituição do valor de Imposto de Renda retido na fonte, conforme requerido pela parte autora no item “b” da referida manifestação. Expeça-se o ofício, observando-se o endereço informado no ID 10678105833. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lambari
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