5001792-19.2025.8.24.0636

Edital

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Barra Velha

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001792-19.2025.8.24.0636/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CLEITON TOMAIS EDITAL Nº 310101434624 JUIZ DO PROCESSO: GABRIEL MARCON DALPONTE Citando(a): CLEITON TOMAIS, CPF 106.***.***-66, data de nascimento 30/05/1998, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Por assim agir, o denunciado CLEITON TOMAIS infringiu o disposto nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual o Ministério Público requer o processamento do presente feito pelo rito sumário (art. 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal), com o recebimento da denúncia, a citação do denunciado, o oferecimento de resposta à acusação e, consequentemente, a designação de audiência de instrução e julgamento para, ao final, julgar integralmente procedente a denúncia, a fim de aplicar ao denunciado às sanções do dispositivo legal violado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.