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5001792-03.2025.4.03.6144

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Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 1ª Vara Federal de Barueri · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001792-03.2025.4.03.6144 AUTOR: 46.041.207 JOAO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON BISQUOLO JUNIOR - SP402200 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Deixo de realizar a admissibilidade do(s) recurso(s), conforme artigo 1.010, §3º, pois tal análise é exclusiva do Tribunal "ad quem". Da mesma forma, compete ao Tribunal a definição dos efeitos do recurso (artigo 1.012, §3º, CPC). Apresente(m) o(s) recorrido(s), em 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Caso sejam suscitadas as questões mencionadas no §1º do artigo 1.009, intime-se o recorrente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, consoante o disposto no §2º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens de estilo. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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