5001791-31.2024.8.13.0327

Edital

TJMG · COMARCA DE ITAMBACURI, VARA CÍVEL · Interdição/Curatela

COMARCA DE ITAMBACURI VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COMARCA DE ITAMBACURI-MG – Edital: Prazo: 20 (vinte) dias. O Dr. MAURÍCIO DA CRUZ ROSSATO, M M. Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SAB ER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que se processam por este Juízo e Vara Cível os autos de INTERDIÇÃO cadastrados sob o nº 5001791-31.2024.8.13.0327, figurando como autor HENDRICK RAMO S DOS SANTOS e interditado NILSON RAMOS DOS SANTOS. E, pelas provas contidas nos autos, provado ficou q ue o interditado NILSON RAMOS DOS SANTOS, filho de Expedita Pereira dos Santos e Geraldo Ramos dos Santos, portador da C.I. MG-5.578.298 e titular do CPF nº 451.002.506-82, encontra-se acometido de doença incapacitante, con firmada pelo laudo pericial acostado aos autos, fazendo com que o interditado necessite de tratamento e acompanhament o, razão pela qual o seu necessário discernimento para os atos da vida civil restam limitados, o que justifica a medida dr ástica da curatela, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, ficando o interditado privado de, sem c urador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos q ue não sejam de mera administração, não alcançando a curatela ao direito do próprio corpo, à sexualidade, ao matrimôni o, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.146/15, nomeando-l he curador o autor HENDRICK RAMOS DOS SANTOS, filho de Nilson Ramos dos Santos e Maria Neuza Nogueira Ramos, portador da C.I. MG-10.784.580 e inscrito no CPF nº 007.374.786-67, em virtude da sentença proferida no eve nto 113, livremente transitada em julgado, ficando o curador apto a reger a pessoa e bens do interditado. E para que che gue ao conhecimento de todos, especialmente do interditado, mandou expedir o presente, que será afixado no local de c ostume e publicado por 03 (três) vezes, no intervalo de 10 dias, pelo Diário Judiciário eletrônico, de conformidade com o disposto no art. 755, § 3º do novel Código de Processo Civil. EXPEDIDO nesta cidade e Comarca de Itambacuri, Est ado de Minas Gerais, aos 19 de agosto de 2026.