Processo 5001789-26.2023.8.24.0057

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001789-26.2023.8.24.0057/SCAUTOR FATO: JOAO MANOEL ATHAYDE NETO ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA FAVERO ZANELLA (OAB SC006324) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art.

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