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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001785-88.2023.8.24.0024/SC (originário: processo nº 50055593420208240024/SC)RELATOR: Maria Clara De Melo Masci Valadao Cardoso REQUERIDO: MOISES DE LIMA ALVES DE MEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SERGIO CARLOS BALBINOTE (OAB SC018391) ADVOGADO(A): VANESSA GIOVANA PETRY TREVISAN BALBINOTE (OAB SC023307) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 03/08/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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