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Publicações do processo
5001785-75.2024.8.21.0044
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001785-75.2024.8.21.0044/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) RECORRIDO: ROGERIO ANTONIO CAPELA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CADORE (OAB RS103518) ADVOGADO(A): BRUNA TOLDO (OAB RS103311) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001785-75.2024.8.21.0044/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) RECORRIDO: ROGERIO ANTONIO CAPELA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CADORE (OAB RS103518) ADVOGADO(A): BRUNA TOLDO (OAB RS103311) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INDEVIDA. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que determinou o cancelamento de averbação premonitória indevida sobre imóvel do autor, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade pelo cancelamento da averbação premonitória após a cessão de crédito; (ii) a existência de dano moral indenizável pela manutenção indevida da restrição sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade pelo cancelamento da averbação premonitória é do cessionário do crédito, que assume o ônus de praticar os atos processuais e conservatórios do direito adquirido. 4. A manutenção indevida da averbação premonitória após a quitação da dívida configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor. 5. A restrição sobre o imóvel limita o direito de propriedade do autor, reduzindo seu valor de mercado e dificultando a realização de negócios imobiliários. 6. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional, atendendo à função compensatória e desestimuladora da reparação civil. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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