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TRF4 · 1ª Vara Federal de Pitanga · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001785-66.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE: APARECIDO DE JESUS GOMES ADVOGADO(A): GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A): NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) DESPACHO/DECISÃO No evento 99 a parte exequente pede o arbitramento de honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença. Decido. Uma vez que o INSS concordou com o cálculo apresentado pela parte exequente, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do Tema 1.190 do STJ. Assim, indefiro o requerimento do evento 99. Transmita-se a requisição expedida no evento 91. Intime-se a parte autora.
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