5001783-38.2025.8.21.0055

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Jaguarão · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001783-38.2025.8.21.0055/RS EXEQUENTE: CLAUDIA TERESINHA TAVARES FAGUNDES ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE: BATISTA E HUBER ADVOGDOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente anuiu com os valores apresentados (evento 59, PET1), fazendo ressalva apenas quanto à eventual incidência de contribuição previdenciária. Diante da concordância com os valores, homologo o cálculo apresentado pela municipalidade no evento 23, CALC4. Fixo o crédito principal em favor de CLAUDIA TERESINHA TAVARES FAGUNDES no valor de R$ 31.563,83 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), e o crédito a título de honorários de sucumbência em favor de BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS no valor de R$ 6.312,77 (seis mil, trezentos e doze reais e setenta e sete centavos), ambos atualizados para junho de 2025. Expeça-se Precatório para o crédito principal e Requisição de Pequeno Valor (RPV) para os honorários sucumbenciais. Defiro a reserva dos honorários contratuais no percentual de 25% do principal (evento 1, CONHON2). Cumpridas as determinações, suspenda-se o feito até o efetivo pagamento. Intimem-se.