5001780-37.2026.4.04.7110

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Pelotas · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001780-37.2026.4.04.7110/RSAUTOR: RONALDO HARTER HORNKE ADVOGADO(A): ELOY JOSE LENA (OAB RS036998) ADVOGADO(A): WESLLEY VIEIRA BORGES (OAB RS117168) ADVOGADO(A): ALAM LUIS LENA GONCALVES (OAB RS126433) ADVOGADO(A): SUZANA MARA DA ROLD LENA (OAB RS059909) ADVOGADO(A): CRISTIAN DUARTE BARDOU (OAB RS093455) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré para declarar a extinção do crédito tributário da Notificação de Lançamento nº 2021/618956175159866 ; e para condenar a União a restituir o valor de R$ 22.293,18 , atualizado nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do Artigo 487, III, a, do CPC. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as diligências, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito, intime-se a parte autora para que promova o cumprimento do julgado no prazo de quinze dias. Nada requerido, ao arquivo com baixa. P. I.