5001779-79.2026.4.04.7004

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Umuarama · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001779-79.2026.4.04.7004/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANGELA RABELLO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): EDUARDA MACHADO (OAB PR107068) REQUERENTE: JOAO MIGUEL RABELLO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDA MACHADO (OAB PR107068) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de transferência do valor do crédito (TED) para conta de titularidade do(a) advogado(a) da parte. O montante está disponível em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, que pode efetuar o saque ou a transferência sem necessidade de intervenção judicial, conforme dispõe o art. 49, caput e § 1º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Dado que a movimentação dos valores não requer interferência do Poder Judiciário, resta evidente a ausência de interesse de agir no que se refere à medida pleiteada. Ademais, este Juízo Federal tem manifestado entendimento no sentido de que o pagamento ao respectivo titular do crédito diminui espaço para desacertos e respeita o devido cumprimento de um dos mais importantes atos do processo, qual seja, o "dar a cada um o que é seu" (suum cuique tribuere): ao cidadão que é titular do crédito, o valor que é devido; ao patrono da causa, os seus honorários. Nesse sentido, saliento que o procurador poderá requerer a separação dos honorários contratuais incidentes para depósito em sua conta bancária, conforme §4º do art. 22 do Estatuto da OAB c/c art.16 Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Registro que o advogado pode reformular o pedido de TED, solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV e que, nessa hipótese, o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. Finalmente, destaco que qualquer solicitação de validação de procuração não será admitida, mas que é possível, de acordo com as regras bancárias, que o procurador apresente, diretamente à instituição financeira, procuração recente, específica para levantamento de valores, com número da conta, valor do crédito e firma reconhecida, a qual tem o condão de se atingir a finalidade ora pretendida. Intime(m)-se.