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TRF4 · 6ª Vara Federal de Joinville · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001778-85.2026.4.04.7201/SC IMPETRANTE: JARTEC AUTOMAÇÃO INDL/ LTDA/ ADVOGADO(A): EDUARDO JOÃO GARCIA (OAB SC021767) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, com fulcro no art. 203, §4º do CPC, no art. 221 do Provimento nº 62/2017 do TRF 4ª Região e na Portaria nº 591/2019 da 6ª Vara Federal de Joinville, a Secretaria da Vara, à vista do trânsito em julgado da sentença, INTIMA as partes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
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