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5001773-47.2025.8.24.0075

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão · DESPACHO/DECISÃO

    INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001773-47.2025.8.24.0075/SCINDICIADO: TAMARA MINA FIDELIS ADVOGADO(A): CLEZIO ANTONIO LUIZ (OAB SC043126) DESPACHO/DECISÃO Nesse passo, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas ao indiciado, HOMOLOGO com ressalva, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e , mediante o cumprimento das condições constantes da respectiva ata de audiência.

    Fonte oficial

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