5001769-63.2025.8.21.0149

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-63.2025.8.21.0149/RS AUTOR: JULIANA RIBEIRO LUIZ MOTA ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU: AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de juros ajuizada por JULIANA RIBEIRO LUIZ MOTA contra AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Ajuizado o presente feito, o requerido foi citado e apresentou contestação, sobrevindo réplica pela parte autora. Passo ao saneamento do feito. I. DA PRELIMINAR a) Da prescrição trienal Não merece acolhimento a alegada necessidade de observância da prescrição trienal. Conforme entendimento assente do STJ, o prazo prescricional da pretensão revisional de contrato bancário é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de direito pessoal. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 12/11/2025 e o contrato celebrado em 18/04/2022, não decorrido, portanto, o prazo decenal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DAASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, SE DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO OU DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DAASSINATURA DO CONTRATO.2. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO É O DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.3. NAS HIPÓTESES DE RENEGOCIAÇÃO E NOVAÇÃO DOS CONTRATOS, EM RAZÃO DA SUCESSÃO NEGOCIAL, O PRAZO PRESCRICIONAL É COMPUTADO A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM ANÁLISE.4. NO CASO CONCRETO, O CONTRATO FOI FIRMADO EM 01/02/2010, E AAÇÃO FOI PROPOSTAAPENAS EM 27/11/2024, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.5. MESMO SOB A ÓTICA DA TEORIA ACTIO NATA, A PRETENSÃO REVISIONAL SURGE A PARTIR DAASSINATURA DO CONTRATO, POIS EVENTUAL ILEGALIDADE E CONSEQUENTE LESÃO AO DIREITO ESTARIA PRESENTE DESDE O MOMENTO DA PACTUAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL É A DATA DAASSINATURA DO CONTRATO, E NÃO A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DO ÚLTIMO PAGAMENTO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ARTS. 332, §1º, 487, II, 932, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.888.677/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26/10/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.071.541/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 19/09/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.928.783/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 12/09/2022; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50033145320238210016, REL. FERNANDA CARRAVETTA VILANDE, J. 20/08/2024.(Apelação Cível, Nº 52949364620248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 27-02-2026) RECHAÇO, desta forma, a prejudicial de mérito referente à prescrição. II. DO PROSSEGUIMENTO Ausentes outras preliminares a serem analisadas, considero saneado o feito. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, de forma fundamentada e estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, devendo, inclusive, ratificar as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio ou ausência de ratificação serão interpretados como renúncia à produção probatória respectiva. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de provas, retornem conclusos para análise. Caso contrário, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimações eletrônicas agendadas.