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TRF2 · 1ª Vara Federal de Três Rios · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-39.2026.4.02.5113/RJ AUTOR: JOSE NILTON RODRIGUES DE MELLO ADVOGADO(A): MAYSA LAGE PESSOA (OAB RJ233772) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO evento 22, PET1 - Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial, uma vez que o mesmo apreciou todas as questões necessárias ao julgamento da lide, cujo valor será oportunamente apreciado na sentença, em conjunto com as demais provas dos autos. Indefiro também o pedido de nova perícia por médico do trabalho. A perícia judicial foi realizada por perita médica clínico geral, apto a avaliar pacientes com uma variedade de sintomas e doenças comuns e apresentar diagnósticos. Por fim, o art. 2º, §4º da Lei 14.331/22 limita o pagamentos dos honorários periciais a uma só perícia, admitindo-se a segunda perícia apenas excepcionalmente e quando determinada uma segunda perícia pela Turma ou Tribunal. Dê-se ciência ao autor e voltem-me conclusos.
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