5001767-98.2025.4.03.6108

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de Bauru · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001767-98.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: CONTROLAR BRASIL SERVICOS DE PORTARIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EMANUEL HENRIQUE XAVIER DA MOTA - SP500.148 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos. Intime-se a executada-União, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Não havendo discordância, homologo o cálculo apresentado pela exequente no ID 567608369 e determino a expedição de requisição de pequeno valor, em favor da PARTE IMPETRANTE-CONTROLAR BRASIL SERVICOS DE PORTARIA LTDA., no importe de R$ 969,38 (novecentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), a título de reembolso de custas adiantadas pelo vencedor (ID 412545439), atualizados até 24/03/2026. Antes, porém, da transmissão do ofício, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor do ofício requisitório. Proceda a Secretaria a alteração de classe da presente ação para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Bauru/SP, na data da assinatura. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto