5001766-14.2026.4.02.5104

Intimação

TRF2 · 5ª Vara Federal de Volta Redonda · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001766-14.2026.4.02.5104/RJAUTOR: FELIPE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de concessão do auxílio por incapacidade temporária, conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e acréscimo de 25% referente ao auxílio permanente de terceiros, nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.