5001762-62.2026.8.13.0342

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5001762-62.2026.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VITT FRANQUIAS LTDA CPF: 60.295.132/0001-10 e outros RÉU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CPF: 14.380.200/0001-21 DESPACHO Embora a instrução esteja encerrada desde maio de 2026, o processo ainda não foi encaminhado à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença em razão de reiteradas manifestações das partes. Considerando que a tutela de urgência se destina a antecipar os efeitos de eventual sentença e que o feito precisa alcançar seu julgamento definitivo — o que vem sendo postergado a cada remessa por novos pedidos —, INDEFIRO o pedido de adoção de medidas coercitivas. O indeferimento se impõe pelo fato de restar pendente apenas a prolação da sentença para o encerramento da fase de conhecimento. Ressalta-se que a parte autora poderá, caso seja do seu interesse, promover o cumprimento provisório de sentença após eventual julgamento favorável. Intimem-se para ciência. Remetam-se os autos à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Cumpra-se. ANDRE LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito