5001762-34.2025.4.03.6316

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001762-34.2025.4.03.6316 EXEQUENTE: OBERLAM BARBOZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SOLANGE VENANCIO DAS NEVES - SP442768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da comprovação de implantação do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 731.639.863-0), conforme notificação de (ID 591572778), e da manifestação da parte autora de (ID 594550620), dou por satisfeita a obrigação de fazer. Eventual requerimento de alteração de domicílio bancário ou de agência pagadora deverá ser formulado diretamente pelo segurado perante os canais administrativos da autarquia previdenciária. Em cumprimento ao comando da sentença homologatória (ID 578649651), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das rendas mensais vencidas devidas entre a Data de Início do Benefício – DIB (15/08/2025) e a Data de Início do Pagamento – DIP (01/03/2026), com a devida compensação de eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no interregno e aplicação dos consectários constantes da proposta de acordo homologada (ID 574781695). Juntados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestação. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo sem oposição, venham os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto