5001759-97.2026.8.21.0047

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001759-97.2026.8.21.0047/RS AUTOR: MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS RACHKE (OAB RS129569) ADVOGADO(A): DIEGO GIRELLI (OAB RS066417) RÉU: CVL LASER ESTETICA LTDA ADVOGADO(A): JULIO CESAR HARTWIG (OAB PR070767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido contraposto formulado na contestação O réu apresentou pedido contraposto na contestação, objetivando a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, adianto que o presente feito não admite pedido contraposto, seja porque não se está diante de ação de natureza dúplice, seja porque o processo não tramita no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O presente feito seguiu o procedimento ordinário, que admite a figura da reconvenção (instituto processual que permite ao réu manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa). Logo, a ré deveria ter manejado reconvenção em vez de pedido contraposto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO EM PROCEDIMENTO COMUM. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE ALTO PADRÃO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DA PARCELA DE REFORÇO E DA MULTA CONTRATUAL DE 10% SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO, ALÉM DE NÃO CONHECER O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) ERRO DE PROCEDIMENTO NO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, COM ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE; (III) APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO DIANTE DA ALEGADA OMISSÃO DOLOSA DA VENDEDORA SOBRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL QUE ENVOLVE O CONDOMÍNIO; (IV) REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL E O ALEGADO CONHECIMENTO PRÉVIO DA VENDEDORA É QUESTÃO DE FATO PÚBLICO E PROCESSUAL, VERIFICÁVEL PELOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, NOS TERMOS DO ART. 370, P.U., DO CPC.2. O PEDIDO CONTRAPOSTO É INSTITUTO RESTRITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A PROCEDIMENTOS SUMÁRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, SENDO INADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, NO QUAL A PRETENSÃO AUTÔNOMA DO RÉU DEVE SER FORMALIZADA POR RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 343 DO CPC. A AUSÊNCIA DE PREPARO E A NOMENCLATURA EQUIVOCADA NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO DO PEDIDO.3. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS) É INAPLICÁVEL PORQUE A VENDEDORA CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AO ENTREGAR O IMÓVEL, E OS COMPRADORES EXERCEM A POSSE MANSA DO BEM, INCLUSIVE COM LOCAÇÃO A TERCEIROS. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL NÃO AFETA DIRETAMENTE A UNIDADE ADQUIRIDA, E O PROCESSO TRAMITA PUBLICAMENTE DESDE 2019, SENDO ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DA VENDEDORA.4. A MULTA CONTRATUAL DE 10% SOBRE O SALDO REMANESCENTE É MANTIDA. TRATA-SE DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE PARTES PARITÁRIAS, PROPORCIONAL AO EXPRESSIVO INADIMPLEMENTO VERIFICADO, SEM DESPROPORÇÃO QUE AUTORIZE A REDUÇÃO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ART. 413 DO CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS QUANDO A VENDEDORA CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE ENTREGA DO IMÓVEL E OS COMPRADORES EXERCEM A POSSE PLENA DO BEM, AINDA QUE TRAMITE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ENVOLVENDO ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO SEM REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE A UNIDADE ADQUIRIDA. 2. O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO NÃO ADMITE CONVERSÃO EM RECONVENÇÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 147, 413, 422 E 476; CPC/2015, ARTS. 343, 370, P.U., E 85, § 11; LEI 9.099/1995, ART. 31.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.055.270/MG; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50003900220188210095, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 30-10-2024.(Apelação Cível, Nº 50018081120248210015, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-08-2026) Por esse motivo, deixo de analisar a pretensão exposta em forma de contrapedido, diante da inadequação da via eleita, e da ausência de previsão legal para tanto. 2. Das provas Intimem-se as partes para que, em 15 dias, manifestem-se sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Desde já ficam advertidas que, eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova anteriormente formulados, o que conduzirá ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Não havendo pedidos de produção de provas, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Dil. legais.