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TRF4 · 1ª Vara Federal de Mafra · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001758-55.2026.4.04.7214/SCAUTOR: NICOLAS HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, incisos I e III, c.c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
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