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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001757-94.2026.4.03.6342 AUTOR: FERNANDA ANTONIA BRILHANTE FAUSTINO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA - SP347986 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DANIELLE SILVA DANTAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Afasto a ocorrência de prevenção/coisa julgada em relação ao processo nº 5005314-94.2023.4.03.6342, visto que veicula pedido diverso do que consta neste processo. Ante o saneamento da irregularidade apontada, cite-se o INSS. Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.
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