5001757-87.2026.8.08.0048

Intimação

TJES · Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível · Decisão - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 Número do Processo: 5001757-87.2026.8.08.0048 REQUERENTE: MARIA DONEYDA MUNOZ SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ADAM OLIVEIRA MONTEIRO - AM14175 Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Alameda Araguaia, 2104, 5 andar -sala 51-A, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 DECISÃO/CARTA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DONEYDA MUNOZ SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, sustenta a autora que é cidadã colombiana, trabalhadora autônoma atuante no ramo de comercialização de roupas e usuária dos serviços da conta digital e meio de pagamento fornecidos pela ré. Afirma que, no mês de agosto de 2025, teve sua conta bancária abruptamente bloqueada e seu saldo depositado de aproximadamente onze mil reais retido de forma unilateral. Noticia que buscou suporte administrativo junto à requerida para reaver os valores, contudo a instituição limitou-se a comunicar o encerramento definitivo do contrato decorrente de suposta "conduta alarmante", sem fornecer motivação clara e concreta, tampouco ensejar direito de defesa ou liberação da quantia mantida sob custódia. A parte autora requer, ainda, em sede de tutela provisória de urgência: a concessão de liminar inaudita altera pars para determinar que a requerida proceda ao imediato desbloqueio da conta e do saldo retido de R$ 11.000,00 (onze mil reais), no prazo de 24 horas, sob pena de incidência de multa diária. É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça De início, DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência Cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Neste contexto, leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: “[...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. Atento a tais requisitos e mediante juízo de cognição sumária, verifico que não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência pretendida. Conquanto a autora afirme a ilicitude do bloqueio e da retenção da quantia de onze mil reais mantida junto à ré, o certo é que, antes de qualquer medida que importe a imediata liberação de créditos e valores retidos por instituição bancária, revela-se imprescindível a prévia oitiva do contraditório, vista a prematuridade da fase em que o processo se encontra. O deferimento liminar inaudita altera pars para transferência imediata de importâncias financeiras pode gerar efeitos de difícil reversibilidade antes de assegurado à parte requerida o direito de prestar os devidos esclarecimentos sobre os critérios de segurança, prevenção de fraudes ou eventuais pendências que motivaram a restrição cadastral/operacional no sistema. Nesse passo, a ausência de prévio contraditório e a relevância de se averiguar concretamente a causa do bloqueio impedem, nesta fase embrionária do feito, a caracterização da probabilidade do direito de forma estreme de dúvidas que autorize a concessão da tutela antecipada antes da citação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determinações finais DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação nesta fase processual, postergando para momento oportuno ou a requerimento das partes. CITE-SE a parte requerida para a apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 335, CPC), servindo o presente como carta postal de citação. Intimem-se para ciência do teor desta decisão. Diligencie-se CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26011912374625200000081514854 Peticao Inicial. Petição inicial (PDF) 26011912374637400000081516408 Comprovante de Residencia Documento de comprovação 26011912374661900000081516410 Declaracao de Pobreza Documento de comprovação 26011912374677700000081516413 DOC.1 Procuraacao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26011912374697400000081516414 DOC.2 CPF Documento de Identificação 26011912374717500000081516416 DOC.3 Identificacao Documento de Identificação 26011912374739000000081516417 DOC.4 - Retorno da Requerida Documento de comprovação 26011912374760300000081516418 DOC.5 Reclamacao da Consumidora Documento de comprovação 26011912374779100000081516423 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26011916002968900000081525545 Despacho Despacho 26012310433239000000081733119 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012310433239000000081733119 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 26021321193132100000083316667 MANIFESTACION - MARIA MUNOZ Petição (outras) em PDF 26021321193145800000083316669 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030903535879700000084690582 Pedido de Providências Pedido de Providências 26040713451881200000086837864 Manifestacao- MARIA MUNOZ Petição (outras) em PDF 26040713451894600000086837875 Serra-ES, data registrada automaticamente pelo sistema DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito