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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001757-38.2026.8.24.0082/SCAUTOR: DOUGLAS PHILLIPS FREITAS ADVOGADO(A): DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) RÉU: SEAZONE INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) RÉU: CONDOMINIO COMPLEXO TURISTICO IL CAMPANARIO ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE SOUZA (OAB SC015192) SENTENÇA 1) Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência, ante a ausência de comprovação mínima da alegada impossibilidade de comparecimento. b) com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito. 2) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 3) PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 4) CERTIFIQUE-SE o trânsito e ARQUIVE-SE.
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